Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

#Questão 901150 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

#Questão 901151 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:

A) conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.

B) alocação de receitas e despesas para atender as despesas de capital.

C) meio de previsões de valores em função do comportamento da economia.

D) demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.

E) instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.

#Questão 901161 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A) ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B) é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C) serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D) ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E) irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

#Questão 901162 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno. Tal sistema deverá

A) fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.

B) ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.

C) mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.

D) averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.

E) estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

#Questão 901163 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, poderá ser limitada quando

A) ameaçar o cumprimento de metas.

B) julgar necessário o mandatário.

C) estiver previsto em orçamento.

D) determinar o tribunal de contas.

E) houver previsão de renúncia fiscal.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2023

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