Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se como empresas estatais dependentes aquelas que, sendo controladas pelo poder público, dele recebam recursos financeiros para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.

A Lei veda a contratação de operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Consideram-se como receitas extraorçamentárias as entradas compensatórias que provocam registros concomitantes no ativo e no passivo financeiros.

Julgue o item subsequente, relativos ao orçamento público.
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa. 

Julgue o item subsequente, relativos ao orçamento público.
O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.