A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição

#Questão 963493 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Técnico Contábil

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.


Consideram-se como receitas extraorçamentárias as entradas compensatórias que provocam registros concomitantes no ativo e no passivo financeiros.

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