Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da VUNESP

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)

Após elaboração do projeto de lei orçamentária, a próxima etapa do ciclo orçamentário corresponde a

Considerando-se os créditos adicionais, os que se destinam ao reforço da dotação orçamentária são denominados legalmente como

Analise as assertivas a seguir referentes aos estágios da despesa pública.

I. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Nos casos excepcionais previstos na Lei Geral do Orçamento, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

 III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Considerando-se as disposições da lei que disciplina a matéria, é correto afirmar que

A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais previstos na lei orçamentária anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada