Questão Q810973
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Técnico Área Administrador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

O ato emanado de autoridade competente que cria para o E...

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)

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