O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras
A principal justificativa para a existência de governos, de acordo com a teoria econômica neoclássica, é a produção de bens e serviços que não podem ser oferecidos exclusivamente pelo mercado. Os três principais tipos de bens e serviços que se enquadram nesta definição são:
Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como
Especificamente em relação às despesas por fornecimentos feitos ou serviços prestados, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a liquidação da despesa deve ter por base inclusive o contrato, ajuste ou acordo respectivo, podendo ser verbal, até determinados parâmetro e condição estabelecidos
Para que uma receita orçamentária seja considerada como tal na execução da receita, é necessário que tenha sido
Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos adicionais
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a
É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não gastas em períodos anteriores,
O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo, é
O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é relativo