581 Q557623
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras

582 Q557622
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A principal justificativa para a existência de governos, de acordo com a teoria econômica neoclássica, é a produção de bens e serviços que não podem ser oferecidos exclusivamente pelo mercado. Os três principais tipos de bens e serviços que se enquadram nesta definição são:

583 Q15233
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

584 Q13017
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Especificamente em relação às despesas por fornecimentos feitos ou serviços prestados, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a liquidação da despesa deve ter por base inclusive o contrato, ajuste ou acordo respectivo, podendo ser verbal, até determinados parâmetro e condição estabelecidos

585 Q13016
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para que uma receita orçamentária seja considerada como tal na execução da receita, é necessário que tenha sido

586 Q13015
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos adicionais

587 Q13014
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

588 Q13013
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não gastas em períodos anteriores,

589 Q13012
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo, é

590 Q13011
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é relativo