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A responsabilidade da gestão fiscal supõe ação em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal isso é atingido mediante cumprimento de metas

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são

O Decreto-lei nº 200/67 idealizou um modelo de planejamento formalmente criado pelo Ato Complementar 43/69, tendo sido o primeiro plano elaborado nesses moldes segundo Janes Giacomoni referindo-se dessa forma ao intitulado,

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