601 Q810826
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1o, inciso I e § 2o da Lei no 4.320/64, constituem-se na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8o, art. 166 da CF c.c. art. 45 da Lei no 4.320/64) e acrescido o valor das operações de crédito a realizar vinculadas a esses créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando coibir déficits financeiros decorrentes da contração de obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo 42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou com parcelas a serem pagas no exercício segui...

602 Q810825
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Objetivam a utilização da dotação específica e no exercício em que a despesa foi fixada, quão não possa, de pronto, ser atendida por dotação específica do exercício seguinte, uma vez nela não contemplada

603 Q810804
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a

604 Q810803
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Instruções para as questões 32 e 33.

Uma entidade de direito público apresentou no

encerramento do exercício os seguintes valores: Créditos

Fixados no orçamento 120, Créditos Adicionais Abertos 30,

Créditos Anulados 5, Economia Orçamentária 15, Despesa

Liquidada Paga 90, Despesa Liquidada a Pagar 30, Despesa

Paga 90.

O valor dos restos a pagar não processados foi de:

605 Q810802
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a liquidação da despesa objetiva a

606 Q810457
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em sua concepção, aproxima-se do planejamento operacional

607 Q810455
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se

608 Q810454
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A descentralização de recursos financeiros processa-se a partir

609 Q810251
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A soma do excesso de arrecadação que constou do balanço orçamentário do exercício foi de 50, incluindo excessos às operações de crédito autorizadas para créditos adicionais especiais, no valor de 10 e 10 de fundo especial aplicado nas respectivas despesas do exercício. No exercício também foi aberto um crédito extraordinário no valor de 10. Assim, o excesso de arrecadação que poderia ter sido utilizado nesse exercício seria de

610 Q810250
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até