Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

Ao classificar a despesa com a aquisição de um bem imóvel como despesa de capital, o contador está utilizando a classificação da despesa orçamentária

Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em

Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:

I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.

III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.

IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.

É correto o que consta APENAS em

São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, a despesa deverá ser realizada mediante o regime