Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

Acerca de prestação de contas, julgue os itens seguintes.

Está sujeito à tomada de contas extraordinária todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

Acerca de prestação de contas, julgue os itens seguintes.

No Poder Judiciário são arrolados como responsáveis apenas o ordenador de despesas, o encarregado do setor financeiro ou co-responsável por atos de gestão e o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal não admite que se contratem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.