A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Na elaboração do orçamento, o princípio de universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e autorizar, previamente, tanto a arrecadação como a realização das despesas.
No que diz respeito ao conceito de orçamento público e princípios orçamentários, identifique a opção incorreta.
A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, o orçamento do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) deve ser consolidado na peça orçamentária única do referido estado, de forma a retratar o desempenho global das finanças públicas do estado.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos e possibilitar uma visão e uma gestão globais das finanças públicas.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.
No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.
Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
De acordo com o princípio da periodicidade, o orçamento público será elaborado e autorizado para um período específico. Já o princípio da universalidade faz que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
