O processo de elaboração e execução orçamentária do setor...

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação tem como única exceção a previsão constitucional para a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino.