A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária refere-se a:
Observe a frase abaixo:
“A previsão das receitas e a fixação das despesas devem estar contidas numa única lei orçamentária”.
Essa afirmativa refere-se ao seguinte princípio:
Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Segundo o princípio orçamentário da exclusividade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação.
Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:
I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. I
II. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos...
A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.
São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de
A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária
A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.
A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.
