Questão Q15110
2009 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Industrial Área Direito - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2009 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Observe a frase abaixo: A previsão das receitas e a fi...

Observe a frase abaixo:

“A previsão das receitas e a fixação das despesas devem estar contidas numa única lei orçamentária”.

Essa afirmativa refere-se ao seguinte princípio:

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