Questão Q15041
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Superior de Análise Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorpo...

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. I

II. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está correto o que se afirma APENAS em

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