A respeito das Necessidades de Financiamento do Setor Público, é correto afirmar que:
Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.
O orçamento público é uma lei que basicamente exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Julgue os seguintes itens, referentes às fontes de financiamento do orçamento geral da União e dos orçamentos estaduais e do DF.
O produto da arrecadação obtida com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser utilizado somente para financiar aposentadorias e para cobrir outras despesas fixadas no orçamento geral da União.
A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Porém, existe a necessidade de se classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Para que essa necessidade fosse atendida, foi instituído pelo governo federal o mecanismo de destinação de recursos. Quanto a esse mecanismo, julgue os seguintes itens.
A metodologia de destinação da receita constitui instrumento que interliga todo o processo orçamentário-financeiro, desde a previsão da receita até a fixação da despesa.
Na administração pública brasileira, busca-se, mediante a adoção de um plano de contas único, padronizar o processo de registro e extração das informações concernentes à execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades contemplados na Lei Orçamentária Anual. Acerca das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a escrituração das contas públicas, julgue os itens que se seguem.
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
No que se refere ao orçamento público, considere:
I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.
II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.
A partir da tabela acima, que apresenta a execução orçamentária de 2008 do STJ, julgue os itens seguintes, acerca de administração financeira e orçamentária.
A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO.
