Questão
Q14552
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área Engenharia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam...
Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.
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