Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam...

#Questão 14552 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

Leis específicas estabelecem os princípios e disciplinam o planejamento do orçamento público federal. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

É vedado o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual federal.

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