Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato presidencial.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

No sistema orçamentário nacional, o orçamento do setor público, composto pelo orçamento dos governos federal e estadual, é um dos planos operativos anuais.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O PPA pode ser considerado a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, visto que orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.