Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de...

Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.