Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:
I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.
V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as tra...
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
