Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
IBFC
A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.
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Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Observe a estrutura a seguir: PROGRAMA: 1040 – Governança Fundiária. Diretriz: 13 – Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais. Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esfera.
(Disponível em: Lei nº 13.971/2019 – Anexo I – Programas Finalísticos.) Considerando o disposto no Art. 165 da Constituição Federal acerca dos instrumentos orçamentários e seu conteúdo, é correto afirmar que a estrutura apresentada corresponde a Anexo do(a):
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Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
FCC
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
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Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
FCC
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para
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Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
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Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:
