Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Orçamento Público em AFO
Ano:
2022
Banca:
FCC
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Orçamento Público
Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo: I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos...
