Questão
Q960634
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública
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Prefeitura de Amparo - SP
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçame
No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
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