Questões sobre Estágios da Despesa

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos pagamentos referem-se a empenhos emitidos em exercícios anteriores.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria.

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.