Para a transferência de recursos da União mediante contratos de repasse, é necessário observar as hipóteses regulamentadas por Decreto. Nesse, é visto que é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse: 

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado. Entre eles, está o de contrato administrativo de execução ou de fornecimento, que é definido como:

No âmbito das transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, o termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o seguinte parâmetro: 

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de definições técnicas. Dentre essas, existe a preocupação que envolve o risco relativo à aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos. Nesse contexto, o nível de risco que os órgãos e entidades concedentes estão dispostos a assumir, com vistas à aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas dos instrumentos, é denominado como:

O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:

Conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
III. relatório que ateste que a geração de despesas ou assunção de obrigações irá gerar impacto positivo para as contas patrimoniais do órgão

Após julgar as afirmações acima, pode-se dizer que:

As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Assim, as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para outras unidades administrativas poderem executar a despesa orçamentária. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, a movimentação de crédito ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. N... Ver mais

Considere os dados fornecidos a seguir para responder à questão.

No exercício financeiro de 2023, o Município de Santa Cruz apresentou a seguinte movimentação orçamentário-financeira:

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“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em programas, atividades ou projetos diferentes daqueles para os quais foram originalmente destinados, sem que haja autorização legislativa específica. Em outras palavras, o Poder Executivo não pode, por conta própria, realocar verbas entre diferentes categorias de programação ou órgãos sem que o legislativo autorize, o que ajuda a impedir o desvio de recursos e a manter a conformidade com o planejamento orçamentário aprovado.” O trecho se refere ao Princípio da: 

Tendo por base a legislação vigente e os normativos legalmente instituídos a respeito de Suprimento de Fundos, de Restos a Pagar e de Despesas de Exercícios Anteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos orçamentários utilizados para pagamentos dos valores inscritos em restos a pagar devem ter sido arrecadados no mesmo exercício do efetivo pagamento.

( ) A receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária foi estimada e pertence ao exercício de sua efetiva arrecadação. Essa receita serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo para o exercício financeiro em questão. A despesa orçamentária, que for empenhada co... Ver mais