Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

O projeto da LOA é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, sendo encaminhado ao Congresso Nacional pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Cada parlamentar pode apresentar até dez emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar, ao projeto da LOA.

A redução de dotações constantes do projeto da LOA é proposta pela emenda de apropriação.

Compete ao relator da receita, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, avaliar, inicialmente, a receita prevista pelo Poder Executivo no projeto da LOA.

O parlamentar designado para ser o relator geral do projeto da LOA deve elaborar relatório preliminar sobre a matéria, o qual será denominado parecer preliminar, quando for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.

da unidade.

da anualidade.

da exclusividade.

do orçamento bruto.

da não-vinculação das receitas de impostos.

a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito.

a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamentoprograma.

a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido.