Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A classificação de receitas por categoria econômica visa permitir a identificação dos recursos em função do seu fato gerador, sendo sempre classificadas como receitas de capital as receitas financeiras provenientes de outras pessoas de direito público ou privado.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil (BACEN), acolhe as disponibilidades financeiras da União e, apesar de constituir um passivo do BACEN, não possui remuneração, pois seus valores não estão disponíveis para empréstimos pela autoridade monetária.

Em relação às classificações de receita e despesa, julgue os itens a seguir. A inscrição na dívida ativa, que representa fato permutativo resultante do não recebimento de um valor no prazo estabelecido, não inclui o registro de juros e atualização monetária aplicados sobre o valor inscrito, que serão posteriormente definidos pela justiça.

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.