Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2011

Projeto de Lei do Plano Plurianual.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal e de Investimento.

Plano de Custeio e Investimento Anual.

deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica.

conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.

poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação.

poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica.

pedir autorização legislativa para abrir créditos especiais e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

usar os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária e depois pedir autorização ao legislativo para abrir créditos extraordinários.

pedir autorização legislativa para abrir créditos suplementares e usar o superavit financeiro do exercício corrente ocasionado pelos recursos objeto de rejeição.

abrir créditos extraordinários por decreto do poder executivo e, posteriormente, submeter ao poder legislativo, sem a necessidade de especificar a fonte de recursos.

pedir autorização legislativa para abrir créditos extraordinários e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

do Poder Executivo.

da Administração Direta e Indireta do ente público.

do Poder Legislativo.

do Poderes Executivo e Legislativo.

do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público.

noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.