Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2009

emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LOA do município e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, sem a necessidade de alterar o PPA e a LDO.

emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas, e dar ciência à Câmara dos Vereadores.

propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, não necessitando alterar o PPA.

Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas, efetuando sua publicação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos munícipes.

Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas e enviá-lo à Câmara dos Vereadores, para conhecimento.

Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

Projeto de Lei visando a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

Projeto de Lei visando a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

considerar como proposta de orçamento a lei anterior aprovada pelo Legislativo.

executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, limitado às despesas de custeio.

convocar extraordinariamente o Poder Legislativo, por se tratar de matéria cuja votação deve ser efetuada antes do início do exercício.

executar as despesas com base no duodécimo do valor estimado na proposta orçamentária enviada ao Legislativo, as despesas de custeio e as despesas de capital.

publicar a proposta orçamentária no Diário Oficial do município e executá-lo de acordo com o previsto, tendo em vista a não-votação e aprovação pelo Poder Legislativo.

O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.