Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas n...

Questão Q558057

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição de 1988

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009 - Técnico Superior de Análise Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA − Plano Plurianual, à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA − Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que

o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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