Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2004

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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