Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 0000

#Questão 12936 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 12937 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 12938 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

A) compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios

B) incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas como da Administração Pública, como aluguéis, aquisição de bens, prestação de serviços etc.

C) o empréstimo público não compõe a dívida pública do Município

D) é possível a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela maioria simples da Câmara Municipal

E) as condenações judiciais transitadas em julgado, que originam precatório, integram a Dívida Pública do Município

#Questão 12939 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

A) como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida

B) trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios

C) embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade

D) trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses

E) trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável

#Questão 12940 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 0000

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