Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza 

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual seja,

O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento

Por meio de parceria público-privada (PPP), o Governo de São Paulo, Governo Federal e a futura concessionária, irão construir um túnel de 870 metros de extensão entre as cidades de Santos e Guarujá, instalado embaixo do mar. Atualmente, a travessia é feita por balsa ou por cerca de 40 km de rodovia. Trata-se de uma das funções do setor público, qual seja,

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