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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 882756 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B) O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D) Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E) Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

#Questão 882757 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser classificada em:

A) Efetiva e não efetiva.

B) Própria e ?de terceiros?.

C) Exigível e ?não exigível?.

D) Permanente e temporária.

E) Financeiras e orçamentárias.

#Questão 882758 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

B) Entende-se por Despesas de Custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) Denomina-se Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à sua realização, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro

E) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

#Questão 882760 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A) Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B) Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C) Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D) Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E) Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

#Questão 882761 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Fiscal de Tributos

Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.

A) Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

B) São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário.

C) São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.

D) São fontes de recursos utilizadas pelo ente público em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

E) Pertencem ao ente público, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual ? LOA.

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