Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios orçamentários mencionados na Lei 4.302 /64.

O orçamento público é definido pela doutrina atual como o principal instrumento de intervenção estatal na economia, por meio do qual o Estado exerce suas três funções típicas. Nesse sentido, quando o Estado intervém na economia para prover bens e serviços nos quais a iniciativa privada não tem interesse ou os quais ela não dispõe de capacidade de ofertar, ele exerce a função 

À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.

Conforme as necessidades de cada órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, poderá ser celebrado convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto, ainda que não se trate de caso de ações complementares. 

Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. 

Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue. 
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.