Sobre a organização político-administrativa da Repúblic

#Questão 992360 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

B) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C) O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E) Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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