Questão Q991790
2022 FCC TJ-CE
Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária TJ-CE

Atenção: Para responder à questão, considere a Constit

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 


Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é: 

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