Questão Q991195
2022 FGV SEJUSP-MG
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Repartição de Competências Constitucionais
Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 • SEJUSP-MG

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as c

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente. 

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