Questão Q990625
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Organização do Estado – Estados +2
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria • Câmara de Unaí - MG

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para

Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:

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