Questão Q989407
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios Organização do Estado – Estados +1
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico • Prefeitura de Giruá - RS

Analise as seguintes assertivas: I. Compete exclusivamente

Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?

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