Questão
Q987992
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário
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CRMV - MA
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei n.° 7.889/1989, julgue o item.
A infração à legislação referente aos produtos de origem animal poderá sujeitar o autor, além de outras, à pena de advertência, quando ele for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
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