Questão
Q987993
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário
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CRMV - MA
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei n.° 7.889/1989, julgue o item.
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental.
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