Questão
Q987994
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário
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CRMV - MA
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei n.° 7.889/1989, julgue o item.
Na ocorrência de atividades lesivas ao meio ambiente, o baixo grau de instrução constitui causa de isenção de pena em desfavor do agente causador do dano.
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