O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de

#Questão 984340 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde, com vistas a receber verba para realização de determinado projeto de interesse social, assumindo o compromisso de prestar contas junto ao citado Ministério e ao Tribunal de Contas da União - TCU. Findo o prazo do convênio, a União detectou ilegalidades em sua execução, na gestão do Prefeito Antônio, razão pela qual o Município Alfa foi inserido em um cadastro federal de inadimplência, ficando impedido de contratar operações de crédito, celebrar convênios com órgãos e entidades federais e receber transferências de recursos.
Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde. Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado cadastro federal de inadimplência, com base no princípio administrativo da

A) autotutela, segundo o qual somente o agente público responsável pela ilegalidade pode ser responsabilizado pelos ilícitos praticados, sob pena de a Administração Pública ser duplamente penalizada pelo mesmo fato.

B) impessoalidade, segundo o qual os atos ilícitos praticados, por ação ou omissão de agente público, não podem prejudicar o ente federativo a que ele estiver vinculado, com base na teoria do órgão.

C) continuidade, segundo o qual a nova administração municipal não pode ser penalizada por ato praticado por anterior gestor, sem prejuízo de sua responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

D) vedação da ultratividade do direito sancionador, segundo o qual é dever da nova gestão promover o desbloqueio da inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, sob pena de responsabilidade pessoal do atual Prefeito.

E) intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual não pode permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, foram tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos.

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