Questão Q983007
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Extinção dos atos administrativos Poderes da Administração +2
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas • MPC-SC

        Maria, servidora pública de determinada autarq

        Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

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