Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legisl

#Questão 916616 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

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