Questão Q916616
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação do Direito Tributário Princípio da Anterioridade Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais • SEFAZ-RR

Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legisl

Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...