Questão Q916617
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais SEFAZ-RR

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: 

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