Questão Q916618
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Normas Complementares
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais • SEFAZ-RR

No direito tributário brasileiro, são consideradas normas

No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


Assinale 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...