Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domi

#Questão 916615 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em regra, o contribuinte ou responsável escolhe o seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável. Entretanto, na falta de eleição, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis