#Questão 912061 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Contador

Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no âmbito municipal sabemos que é de competência aos Municípios: Marque a alternativa falsa:

A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) Manter, com apenas cooperação técnica, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

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